Governo Digital (Documentos) INF - Informações Gerais

Esta seção apresenta a regulamentação municipal da Lei Federal 14.129/2021 – Governo Digital

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	30/05/2025	2025	Não se Aplica	Dec107-25 -INSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNO DIGITAL NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.1292021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Dec107-25 -INSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNO DIGITAL NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.1292021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC.pdf	156.76 KB

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